Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Um salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência em situação de baixa renda.
O que é o BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não tenha condições financeiras de se manter. É direito do brasileiro nato ou naturalizado, e também de pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e situação de hipossuficiência.
Condições
- Idoso: idade igual ou superior a 65 anos (homens e mulheres), sem necessidade de comprovar incapacidade física;
- Pessoa com deficiência: qualquer idade, com impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual, sensorial ou mental, que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Critério de renda
A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026). Mas esse critério não é absoluto: o STJ, no Tema Repetitivo 1.038, decidiu que o juiz pode considerar outros fatores de vulnerabilidade — gastos com medicamentos, tratamentos de saúde, outras despesas essenciais — mesmo com renda per capita ligeiramente acima do limite.
Há também flexibilização administrativa para renda de até 1/2 salário mínimo (R$ 810,50), em casos de vulnerabilidade adicional comprovada.
Características do benefício
Não exige contribuição prévia ao INSS. O beneficiário do BPC/LOAS não tem direito a 13º salário e não deixa pensão por morte aos herdeiros. Não pode ser acumulado com nenhum outro benefício da Seguridade Social (aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte) ou de outro regime, exceto assistência médica, pensões especiais indenizatórias ou remuneração de contrato de aprendizagem.
Composição do grupo familiar
Requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta/padrasto na ausência de um deles), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados — desde que convivam no mesmo lar.
Revisão do benefício
O BPC/LOAS passa por revisão a cada 2 anos. Entre 2024 e 2026, o INSS conduziu um "pente-fino" que cancelou uma quantidade expressiva de benefícios considerados irregulares. Não comparecer à perícia ou não apresentar os documentos solicitados pode levar ao bloqueio ou cancelamento do benefício.
Se o pedido for negado
É comum a negativa por renda per capita considerada acima do limite, mesmo em situações de vulnerabilidade real — às vezes por cálculo incorreto, computando pessoas indevidas no grupo familiar ou ignorando gastos essenciais. Na via judicial, esse tipo de negativa costuma ser revertido com frequência.