Direito do Consumidor
Direito que visa proteger os consumidores contra práticas comerciais injustas ou enganosas.
Consumidores possuem dezenas de direitos, que variam conforme o tipo de negócio. Veja abaixo alguns dos casos mais comuns que atendemos — a lista não é exaustiva, então fale com a gente pelo WhatsApp para avaliarmos o seu caso específico.
Inscrição indevida em SPC/SERASA
É a situação popularmente chamada de "ficar com o nome sujo". Embora normalmente decorra de dívida não paga, também pode ocorrer quando a empresa não tinha direito de inscrever o nome do consumidor. As consequências vão além do constrangimento: há a restrição ao crédito, impossibilitando empréstimos e parcelamentos. É consenso nos órgãos judiciais que a inscrição indevida gera dano moral, além da reparação de eventuais prejuízos econômicos.
Se houve desconto indevido em conta por causa de uma dívida inexistente, nasce o direito de receber o valor de volta em dobro.
Cobranças indevidas
Cobranças indevidas seguem a mesma lógica das inscrições indevidas: quanto mais grave a ação da empresa, maior a consequência jurídica. Isso vale também para cobranças indevidas ou abusivas de instituições bancárias — situação agravada porque os bancos costumam ter acesso a débito direto em conta. Assim como nas inscrições indevidas, valor descontado indevidamente também deve ser ressarcido em dobro.
Associações e empréstimos não solicitados
É um problema recorrente, especialmente contra aposentados: associações — de idosos ou de outro tipo — que associam o aposentado e passam a descontar mensalmente do benefício, muitas vezes sem autorização clara. Recomendamos sempre checar o extrato de pagamento do INSS, pois nele aparecem todos os descontos realizados.
Há bancos e financeiras que praticam "venda casada": ao buscar um empréstimo, incluem a adesão a alguma associação na documentação, iniciando descontos que o consumidor não pediu. Também há casos de empréstimos não solicitados — verdadeiros golpes — feitos no nome do idoso sem consentimento, ou com base em propaganda enganosa, gerando descontos indevidos.
Se você identificou algum desconto estranho no seu benefício, extrato bancário ou fatura, fale com a gente. Muitos desses casos têm solução mais simples do que parece.